Editorial: Almedina
Colección: Legislação anotada
Número de páginas: 298 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 01-07-2023
EAN: 9789894013419
ISBN: 978-989-40-1341-9
Precio (sin IVA): 38,85 €
Precio (IVA incluído): 40,40 €
O Decreto-Lei n.º 11/2013, de 10 de fevereiro, designado Simplex Ambiental, inicia a reforma do licenciamento ambiental, e com o objetivo de simplificar a vida das empresas, procede à eliminação de diversas licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes. Considerando o seu impacto na atividade dos diferentes operadores económicos, esta obra sintetiza as principais alterações visadas pelo mencionado decreto-lei, e pretende constituir-se como um guião para todos os profissionais (juristas e não juristas) que tenham que lidar com estas matérias.
