Sucessões

Certificado Sucessório Europeu

Chaves, João Queiroga

Este livro explica a forma como podemos organizar a sucessão dos nossos bens, segundo as regras da União Europeia. Por outras palavras, trata-se de assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição. O Regulamento UE manda aplicar a lei escolhida em relação a cada caso concreto. E, para agilizar o processo que muitas vezes conta com interessados de várias nacionalidades e bens da herança existentes em vários países, existe agora o certificado sucessório europeu.
No entanto, está assente o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais. Agora, há sim uma forma muito diferente da usada pelo
legislador nacional. O que envolve a necessidade dos juízes, procuradores da República, advogados, notários, solicitadores, juristas e demais interessados, sobretudo aqueles que estão envolvidos na partilha de uma herança, conhecerem os meandros da nova lei