Temas de Direito da Arbitragem

Caramelo, António Sampaio

Embora todos os textos coligidos neste volume terem sido publicados, em revistas jurídicas e atas de congressos dedicados a temas de arbitragem, na vigência da anterior lei arbitragem voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), julga-se que a sua republicação por esta via poderá ter algum interesse para os estudiosos e práticos deste meio de resolução jurisdicional de litígios. Com efeito, nesses escritos, preconizaram-se alterações para diversas soluções consagradas no regime legal vigente na altura, o suprimento de lacunas aí existentes e a correção de menos acertadas orientações jurisprudenciais formadas na sua aplicação, muito antes de, nas instâncias de produção legislativa, se ter pensado na preparação de um novo enquadramento legal para a arbitragem voluntária, em Portugal. Dada a participação muito ativa que o autor teve na elaboração dos dois projetos de nova L.A.V. que a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem apresentou, em 2009 e 2010, aos Ministros da Justiça então em funções e que, com pequenas alterações, serviram de base ao projeto apresentado pela mesma entidade, em 2011, à Ministra da Justiça do atual Governo, é compreensível que a grande maioria das soluções normativas preconizadas nos textos reunidos neste volume tenham vindo a ter acolhimento no regime aprovado pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro.