Teoria geral do direito civil, 1

Introdução, pressupostos da relação jurídica

Fernandes, Luís A. Carvalho

A actividade legislativa, pela quantidade e frequência das alterações do direito positivo, mesmo em áreas tradicionalmente mais estáveis, como o Direito Civil, acelerou, de uns tempos a esta parte, para um ritmo bem diferente do de períodos não muito recuados no tempo. Demonstra suficientemente esta afirmação o facto de, desde a anterior edição do vol. I deste livro, em 3 anos, terem sido introduzidas no corpo do Código Civil, 6 alterações. Demonstração que sairia bem reforçada se se elencassem as introduzidas em diplomas complementares desse Código e noutros de ramos do Direito bem mais distantes, a um primeiro exame, como os que definem a composição, organização e funcionamento do Governo e a competência e organização dos serviços dos seus ministérios, secretarias e subsecretarias de Estado, mas que, por via directa ou indirecta, acabam por interferir com o regime jurídico comum de institutos civis. Este fenómeno envolve, como consequência imediata, a rápida desactualização dos estudos jurídicos, no plano do direito objectivo, mas também, mediatamente, com frequência, no dogmático, e afasta a razoabilidade de, no esgotamento das suas edições, recorrer a reimpressões.Vêm estas considerações como justificação da 6ª edição deste vol. I que agora se apresenta. Para além de alertar os leitores para o grande momento de alterações que nela existem, em relação à anterior, não cabe dar aqui nota dos diversos domínios em que se verificaram actualizações. Assinala-se apenas a que se considera mais relevante, por envolver um novo instituto no sistema jurídico português: o apadrinhamento civil, criado pela Lei nº 103/2009, de 11 de Novembro, numa das diferentes matérias em que a sua eficácia se manifesta – como meio de suprimento da incapacidade de exercício dos menores, ao lado da responsabilidade parental, da tutela e da administração de bens, mas com reflexos em qualquer destes.À semelhança de anteriores edições, foram actualizadas e aditadas várias referências bibliográficas e feitos acertos formais, para eliminar uma ou outra gralha mais relapsa e melhorar ou esclarecer a redacção.