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Terceiro Género
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Terceiro Género

Possibilidade de reconhecimento legal em Portugal

Rodrigues, Mariana de Oliveira

Editorial: Chiado

Colección: LisbonPress

Número de páginas: 118 págs.  

Fecha de edición: 01-09-2020

EAN: 9789895281893

ISBN: 978-989-52-8189-3

Precio (sin IVA): 13,80 €

Precio (IVA incluído): 14,35 €

Até ao momento, o Direito português permanece marcadamente binário e dicotómico, tratando as questões relacionadas com o sexo e género de forma confusa e pouco rigorosa. a 7 de agosto de 2018 foi aprovada a Lei n.º 38/2018 que veio estabelecer no ordenamento jurídico português o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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