Rodrigues, Mariana de Oliveira
Editorial: Chiado
Colección: LisbonPress
Número de páginas: 118 págs.
Fecha de edición: 01-09-2020
EAN: 9789895281893
ISBN: 978-989-52-8189-3
Precio (sin IVA): 13,80 €
Precio (IVA incluído): 14,35 €
Até ao momento, o Direito português permanece marcadamente binário e dicotómico, tratando as questões relacionadas com o sexo e género de forma confusa e pouco rigorosa. a 7 de agosto de 2018 foi aprovada a Lei n.º 38/2018 que veio estabelecer no ordenamento jurídico português o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
