Textos dispersos sobre direito da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas

em especial, por facto da função administrativa

Gomes, Carla Amado

Desde a entrada em vigor do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas — aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro — que tenho dedicado alguma atenção às questões da responsabilidade civil extracontratual do Estado, mormente no plano da função administrativa. Ao longo de mais de dez anos, tenho escrito sobre o tema, desde artigos a anotações de jurisprudência.
Este livro resulta da fusão de dois livros sobre Direito da responsabilidade civil do Estado, o primeiro de 2010, o segundo de 2019. Encontrando-se ambos esgotados, decidi fundi-los num só, aditado de seis novos textos. Desses seis novos textos, dois são em co-autoria com o Mestre Tiago Serrão, amigo dileto e companheiro de muitas aventuras académicas, e resultam de olhares comparativos sobre dois ordenamentos próximos do nacional — cabo-verdiano e angolano — no que tange aos regimes de responsabilidade civil extracontratual da Administração. Outros dois são anotações de jurisprudência.