Titularidade registral do direito de propriedade imobiliária Versus Usucapião

Abreu, Abílio Vassalo

A propósito do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Tribunal Pleno), de 30 de Agosto de 2007 (Queixa N.º 44302/02), Caso "J. A. Pye (Oxford) Ltd. and J. A. Pye (Oxford) Land Ltd. V. The United Kingdom"
O estudo aborda a tutela do direito de propriedade privada no quadro das relações entre os institutos do registo predial e da usucapião (ou "adverse possession", na terminologia do "common law"), tendo como ponto de partida o debate desencadeado pelo caso "J.A.Pye (Oxford) Ltd. v. the U.K." a que se reporta o Acórdão do T.E.D.H. (Tribunal Pleno), de 30.08.2007 (Queixa n.º 44302/02).
O que se questiona é, no essencial, o facto de, mediante a usucapião, se adquirir (a título originário) o direito de propriedade sem que esteja previsto qualquer tipo de indemnização a favor do anterior titular. Ademais, em vivo contraste com o que se passa em outras hipóteses de perda ou privação forçada do direito de propriedade, como sucede, paradigmaticamente, na expropriação por utilidade pública.
Neste pano de fundo, o estudo contém uma análise crítica da decisão maioritária que prevaleceu no citado Acórdão do T.E.D.H., à luz do disposto no art. 1.º do Protocolo Adicional n.º 1 à C.E.D.H. e, a outro nível, do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 205/2000, de 04.04.2000 (Proc. n.º 390/96), na parte em que nele se entendeu, ainda que em obiter dictum e a latere, que o regime da usucapião (cfr. os arts. 1287.º e segs. do Código Civil) não era desconforme com a Constituição da República Portuguesa de 1976.
Num plano mais amplo, mas no mesmo contexto, o estudo inclui, ainda, algumas reflexões sobre os fundamentos da usucapião, o papel actual do instituto na ordem imobiliária portuguesa e a possível reforma do seu regime jurídico.