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Utilização das Técnicas de ADN no Âmbito Jurídico
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Utilização das Técnicas de ADN no Âmbito Jurídico

Botelho, Marta Maria Maio Madalena

Editorial: Almedina

Colección: Monografias

Número de páginas: 288 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2013

EAN: 9789724050201

ISBN: 978-972-40-5020-1

Precio (sin IVA): 20,60 €

Precio (IVA incluído): 21,42 €

A utilização de perfis genéticos no domínio forense assumiu já uma importância impossível de ignorar. Contudo, a tensão jurídica que se gera entre a busca da verdade material, a realização da Justiça e a prossecução dos objetivos da política criminal, por um lado, e a proteção dos direitos fundamentais, por outro, obrigam a que a utilização da informação genética seja perspetivada com especiais cautelas.
Uma base de dados de ADN com fins de identificação civil e criminal constitui um instrumento de enorme valor e um auxílio precioso na investigação criminal, mas pode ser fonte de inúmeros problemas. Importa saber de que forma e com que precisão a identificação por meio de perfis genéticos está a ser aplicada na resolução de casos judiciais e de que modo os tribunais têm vindo a interpretá-la e a valorizá-la como meio de prova. No âmbito penal e ao nível processual, as principais preocupações consistem na garantia de uma eficaz proteção dos direitos fundamentais que possam ser afetados, limitados ou restringidos pelo recurso à prova de ADN, na natureza jurídica e validade dessa prova e na relevância ou não relevância do consentimento para a recolha das amostras.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Temática:
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