DERECHO

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Libros de DERECHO

Texto refundido de la Ley de Sociedades de Capital

Reglamento General de las actuaciones y procedimientos de gestión e inspección tributaria y de desarrollo de las normas comunes de los procedimientos de aplicación de los tributos

Ley General de Telecomunicaciones

Prevención del blanqueo de capitales

Anticipos de caja fija y pagos a justificar

Lei-quadro das contraordenações ambientais

Direito Municipal Cabo-Verdiano

Constitucionalismo Digital

O sancionamento das práticas restritivas da concorrência

Sociedades comerciais, valores mobiliários, instrumentos financeiros e mercados, 2

Dever de adequação de produto de seguro ao cliente

Estudos de direito das garantias

Responsabilidade por conduta processual

Posse e usucapião

Ordenamento do território e urbanismo face aos desafios ambientais e energéticos

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