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Libros de Derecho

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Luanda e Justiça : Pluralismo Jurídico numa Sociedade em Transformação, 2

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Escritos Jurídicos Vários 2000-2015

Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos

Dicionário Jurídico Luso-Brasileiro

Pensar a Justiça, Repensar o Estado

Ilicitude Penal e Justificação

Direito, Estado e Constituição no Limiar do Século XXI

A Resolução do Contrato sem Fundamento

Direito Penal Internacional

Estudos de direito intelectual em homenagem ao Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão

Forjar o Direito

A Dignidade da Pessoa Humana, 1

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