Legislação anotada

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Libros de la colección Legislação anotada

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Regime jurídico do processo de adoção anotado

Municípios e Freguesias : novas competências, 1

Comentário ao régime do exercicio de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

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Estatuto das instituições particulares de solidariedade social

O Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais

Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

Recuperação de Empresas

Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Droga

Lei da Distribuição de Seguros

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