Andrade, José Carlos Vieira de
Editorial: Almedina
Colección: Manuais universitários
Número de páginas: 490 págs. 22.6 x 15.8 cm
Fecha de edición: 07-10-2025
EAN: 9789894027942
ISBN: 978-989-40-2794-2
Precio (sin IVA): 80,47 €
Precio (IVA incluído): 83,69 €
Nesta edição, procedeu-se, uma vez mais, a uma revisão geral do texto, mas as alterações substanciais introduzidas são escassas: na ausência de alterações legislativas significativas, para além da criação de um novo Tribunal Central Administrativo, consistem fundamentalmente em esparsas actualizações doutrinais e jurisprudenciais, e em diversos esclarecimentos complementares, designadamente nas matérias de arbitragem administrativa, de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, de processos cautelares e de recursos.
