A propiedade horizontal

Duarte, Rui Pinto

O primeiro dos dois objetivos principais desta segunda edição é refletir a evolução legislativa ocorrida desde 2019: não apenas a resultante da Lei 8/2022, que reviu o regime da propriedade horizontal, mas também a decorrente de outros diplomas, como o Dec.-Lei 10/2024, que simplificou o licenciamento urbanístico, e o Dec.-Lei 76/2024, que alterou o regime do alojamento local. O segundo desses objetivos é o de dar conta das principais novidades doutrinárias e jurisprudenciais entretanto surgidas.