Editorial: Almedina
Colección: Opúsculos
Número de páginas: 162 págs. 21.0 x 13.5 cm
Fecha de edición: 01-10-2025
EAN: 9789894029458
ISBN: 978-989-40-2945-8
Precio (sin IVA): 27,17 €
Precio (IVA incluído): 28,26 €
O primeiro dos dois objetivos principais desta segunda edição é refletir a evolução legislativa ocorrida desde 2019: não apenas a resultante da Lei 8/2022, que reviu o regime da propriedade horizontal, mas também a decorrente de outros diplomas, como o Dec.-Lei 10/2024, que simplificou o licenciamento urbanístico, e o Dec.-Lei 76/2024, que alterou o regime do alojamento local. O segundo desses objetivos é o de dar conta das principais novidades doutrinárias e jurisprudenciais entretanto surgidas.
