Editorial: Almedina
Colección: Lei & processo
Número de páginas: 830 págs. 23.6 x 16.2 cm
Fecha de edición: 01-08-2025
EAN: 9789894028611
ISBN: 978-989-40-2861-1
Precio (sin IVA): 32,37 €
Precio (IVA incluído): 33,66 €
O "Código Civil" foi alvo de uma relevante alteração, causada pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Com impacto em quase 40 artigos do código, essa alteração encontra-se, naturalmente, refletida nesta nova edição.
