Código de processo civil

Mesquita, Miguel

A presente edição contém alterações em número considerável, quer no Código propriamente dito, quer na legislação complementar que o acompanha através de indispensáveis Anexos.
Indo ao essencial, alertamos o leitor para o número elevado de normas alteradas no Código de Processo Civil, tanto por força da recente Lei nº 56/2025, de 24 de julho, como por causa do Decreto-Lei nº 87/2024, de 7 de novembro.
Esta nova edição leva também em linha de conta as muitas alterações introduzidas na Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 de agosto), em especial as resultantes da Lei nº 57/2025, de 24/07. E são muitos, também, os artigos alterados.
A digitalização da Justiça é, no nosso tempo, um caminho irreversível (e, até certo ponto, desejável), pelo que inserimos, nesta 24ª edição, o Decreto-Lei nº 26/2024, de 3 de abril, um diploma que faz uma importante «aposta» na digitalização dos procedimentos de mediação, dos processos que correm os seus termos nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de Consumo. Trata-se do diploma que, visando incrementar os muito falados "Meios de Resolução Alternativa de Litígios", cria e regula a «pomposamente» denominada "Plataforma RAL +".
São estas, no essencial, sem sermos exaustivos, as principais novidades da presente edição do "Código de Processo Civil" Universitário.