Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 270 págs. 24.0 x 17.0 cm
Fecha de edición: 01-09-2025
EAN: 9789727249213
ISBN: 978-972-724-921-3
Precio (sin IVA): 13,00 €
Precio (IVA incluído): 13,52 €
O livro disponibiliza, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Como legislação complementar traz os diplomas sobre:
• Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
• Exercício do direito de petição;
• Publicação, identificação e formulário dos diplomas;
• Iniciativa legislativa de cidadãos.
